PROJETO QUE PREVÊ REDUÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA É APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

 PROJETO QUE PREVÊ REDUÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA É APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) legalizou de forma indireta nesta terça-feira (29) a prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação, independente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez. Decisão foi tomada durante julgamento de um habeas corpus em favor funcionários e médicos de uma clínica de abordo em Duque de Caxias (RJ).

Em 2013 o STF usou da mesma prerrogativa jurídica para legalizar de forma indireta o casamento gay no Brasil, decisão que deveria ser tomada pelo Poder Legislativo. Desta vez a decisão da 1ª Turma, composta pelos ministros Luíz Roberto Barroso, Rosa Weber, Edson Fachin, Marco Aurélio e Luiz Fux cria uma jurisprudência favorável à descriminalização da prática do aborto.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber decidiram que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux não se manifestaram sobre a descriminalização do aborto. Apesar de a decisão não ter sido tomada pelo pleno do STF, ela cria embasamento para decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o país.

É o que prevê o Projeto de Lei nº 043/2016, que vai alterar o plano de cargos, carreiras e de vencimentos dos servidores do legislativo (Lei Municipal nº 4.629/2015). A matéria foi aprovada em primeira votação na sessão desta terça-feira (29).

A proposição determina a redução do número de assessorias de gabinetes, a extinção de alguns cargos de direção e a readequação de outros, que deverão ser assumidos por servidores efetivos da Câmara. A medida resultará em uma economia de R$ 496.177,47 por mês aos cofres do Legislativo.

O projeto é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara e o Ministério Público do Estado do Pará, em outubro deste ano.

O relator da proposição, Euzébio Rodrigues (PT) ressaltou que as mudanças previstas vão reduzir a grande diferença que existe entre o número de servidores efetivos e comissionados, além de adequar os gastos com pessoal ao orçamento previsto.

O presidente da Câmara, Ivanaldo Braz (PSDB), explicou que a redução será realizada com base na verba que a Câmara recebeu este ano. Segundo ele, o orçamento de Parauapebas previsto para 2016 era de R$ 1,045 bilhão, entretanto, até dezembro não chegará a R$ 800 milhões. Para 2017, o orçamento será de R$ 1,05 bilhão, mas, trata-se de uma previsão também, assim sendo, a arrecadação do município e consequentemente o repasse do Legislativo podem ser menores, tendo em vista a constante queda na arrecadação.

“O momento é de diminuir despesas e cortar gastos. Sem essas mudanças, a folha vai ficar inviável, o próximo presidente não vai dar conta de pagar a folha. E é melhor tirarmos agora do que não termos como pagar depois e deixar o trabalhador sem receber. Isso aqui é uma questão de moralizar esta Casa também”, destacou Braz.

Discordâncias

Apesar de ter sido aprovada, não houve consenso entre os vereadores sobre a matéria. Josineto Feitosa (PHS), Eliene Soares (PMDB), Marcelo Parcerinho e Raimundo Nonato, ambos do PSC, votaram contra, por não concordarem com a quantidade de cargos cortados, nem com o prazo de tramitação do projeto.

Raimundo Nonato, recém-empossado como vereador, chegou a apresentar um pedido de vistas ao projeto para poder analisar o conteúdo, mas a solicitação foi reprovada. Parcerinho também defendeu um prazo maior para verificar o que poderia ser mudado no projeto. “Acredito que podemos encontrar um meio termo. Não é demitindo que vamos resolver o problema da crise em nossa cidade”.

No entendimento de Eliene, não há necessidade de aprovar um projeto reduzindo o número de cargos, tendo em vista que já é grande o número de desempregados no município. “Não concordo em fazer isso. Se por acaso não tiver recursos no ano que vem, se a arrecadação cair mesmo, vamos nos comprometer em não contratar essa quantidade, de não ultrapassar a folha, sem precisar estar na lei”. A vereadora relatou ainda que os assessores comissionados trabalham muito, são competentes e necessários para ajudar nas ações dos vereadores.

Israel Miquinha (PT) votou a favor do projeto, mas enfatizou a importância dos assessores comissionados. “Não concordo que concursados sejam assessores de vereador, pois o assessor trabalha aos sábados, domingos e feriados, não tem hora, pode ser dia, noite ou madrugada. Nada contra concursados, mas nenhum servidor efetivo vai trabalhar final de semana e feriado. Concursado tem que atuar no trabalho interno da casa, atender no horário de expediente”.

Adequações

Para adequar a estrutura organizacional e funcional da Câmara às mudanças previstas no Projeto de Lei nº 043/2016, mais dois projetos foram votados e aprovados em primeira votação.

Trata-se do Projeto de Resolução nº 007/2016, que vai alterar a Resolução nº 017/2015 (dispões sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal). A referida proposição faz ajustes ao quadro funcional estabelecendo que a chefia dos departamentos de Cerimonial, Recursos Humanos, Licitações e Arquivos serão assumidas exclusivamente por servidores efetivos, remunerados mediante gratificação de função.

E por fim, o Projeto de Resolução nº 008/2016 modificando a Resolução nº 005/2010, que dispõe sobre a criação do Instituto Legislativo Parauapebense (ILP). Diante das mudanças propostas, o projeto determina que as chefias dos departamentos de Rádio e TV e da Biblioteca Legislativa, que integram o ILP, serão também assumidas por servidores efetivos.

Tramitação

Os projetos passarão ainda pela segunda votação, antes de serem sancionados.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Orion Lima/Ascomleg

Deo Martins

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