Vereador Léo Márcio quer que motoristas de aplicativos sejam notificados quando forem suspensos ou excluídos
O vereador Léo Márcio (Pros) apresentou na sessão da última terça-feira (5) o Projeto
de Lei nº 109/2021, no qual propõe que o governo municipal junto às empresas
estabeleça notificação prévia dos motoristas de aplicativos cadastrados nas
operadoras de tecnologia de transporte credenciados nos casos de descadastramento,
suspensão ou exclusão.
Segundo o parlamentar, o projeto de lei tem a finalidade de proporcionar a
concretização dos “princípios da ampla defesa e do contraditório” aos profissionais de
Parauapebas que atuam como motoristas credenciados a aplicativos de transporte e
tecnologia, tais como Uber e 99.
Atualmente, de acordo com o propositor da matéria, os profissionais do volante que
atuam nas plataformas supracitadas acabam sendo excluídos, suspensos ou
descadastrados dos referidos aplicativos sem saber quais normas ou justificativas que
promoveram tal fato, impossibilitando a promoção de suas defesas.
Dessa forma, muitos motoristas que utilizam aquele meio para o sustento familiar
terminam sem a possibilidade de exercer aquela atividade e sem ao menos descobrir o
motivo que ensejou a medida, razão esta que muitas vezes se mostra injusta e
desproporcional.
Para reverter ou entender tais exclusões, os motoristas precisam se utilizar da via
judicial, fato que proporciona gastos excessivos para os profissionais e até para as
empresas operadoras de tecnologia de transporte credenciadas.
Léo Márcio destaca ainda que caso a presente proposição seja aprovada o município
estará regulando um preceito constitucional – ampla defesa e contraditório na via
administrativa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, conforme transcrito:
“LV – aos litigantes–, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;”.
“Com isso, percebe-se que a presente medida beneficiará o motorista dos aplicativos e
as próprias empresas, pois evitará que muitas demandas sejam ajuizadas para sanar
questões que muitas vezes são facilmente resolvíveis na via administrativa”, conclui o
legislador.
Reconhecendo a importância da matéria, os demais vereadores aprovaram por
unanimidade o PL nº 109 e agora ele será encaminhado para posterior sanção do
Poder Executivo.
Texto: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges / AscomLeg2021
