Parauapebas: Quatro vetos do prefeito Darci Lermen foram rejeitados pelos vereadores

Dois vetos parciais e dois totais do prefeito Darci Lermen a projetos de autoria dos vereadores foram rejeitados na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas realizada nesta terça-feira (12).

Multas

Por meio do Veto nº 16/2023, o prefeito vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 83/2023, de autoria do vereador Zé do Bode (MDB), que dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte coletivo público do município de Parauapebas.

Lermen vetou o artigo 4º da proposição, que prevê a aplicação de multa às empresas concessionárias do transporte coletivo no município que descumprirem a norma. Segundo o prefeito, a Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê em sua estrutura normativa a aplicação de penalidades e sanções aos concessionários de serviço público.

Orçamento

Já no Veto nº 17/2023, Darci Lermen vetou totalmente a Emenda Modificativa nº 11/2023, feita pelo vereador Zacarias Marques (PP) ao Projeto de Lei 78/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.

A referida emenda busca remanejar ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e da Secretaria Especial de Governo para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, sob a justificativa de serem compatíveis com as competências desta última.

Para vetar, o prefeito argumentou que a Emenda Modificativa nº 11/2023 é incompatível com o Plano Plurianual (PPA) em vigor, além de buscar alterar ações para secretarias municipais que não estão aptas a realizar as atividades delas decorrentes, o que pode gerar a necessidade de criação de novas estruturas administrativas.

Pix para tributos

No Veto nº 18/2023, Darci Lermen vetou totalmente o Projeto de Lei nº 61/2023, de Zé do Bode, que institui em Parauapebas, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

De acordo com o prefeito, a proposição “incorreu em ilegalidade” porque “aprovou matéria de natureza tributária mediante lei ordinária e sem prévia audiência pública, violando-se os ditames da Lei Orgânica do Município”.

Política de proteção animal

Por fim, os vereadores apreciaram o Veto nº 19/2023, no qual o prefeito vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais em Parauapebas.

O gestor municipal vetou o artigo 6º e o parágrafo único da matéria, que determina que Poder Executivo regulamentará o Código Municipal de Proteção e Convivência com Animais, no qual deve constar os órgãos competentes e suas funções, além do respectivo Fundo Municipal dos Direitos Animais, para manutenção das políticas públicas de proteção aos animais.

Para Darci Lermen, a criação de um código específico, além de órgãos, funções e fundo específicos, trata de matéria de competência privativa do prefeito, portanto, não poderia ser de autoria do Legislativo.

Contrários

Apesar das justificativas do prefeito, todos os vereadores presentes em plenário votaram contra os quatro vetos. Assim, os vetos serão arquivados e os projetos seguirão para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Rafael Ribeiro (MDB).

 Texto: Nayara Cristina / Foto: Déo Martins / Infopebas