Tribunal internacional avalia responsabilidade do Brasil em negação de procedimento cirúrgico a mulher trans na Unicamp

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) marcou para os dias 19 e 20 de novembro a audiência em que o Brasil será julgado por supostas violações de direitos de uma mulher trans que teve a cirurgia de redesignação sexual negada pelo Hospital de Clínicas (HC) da Unicamp, em Campinas (SP). O caso coloca em debate a responsabilidade do Estado na garantia de atendimento médico adequado pelo Sistema Único de Saúde.

A trajetória que levou o caso aos tribunais internacionais começou em 1997, ano em que o Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou que hospitais públicos e universitários adequados à pesquisa realizassem o procedimento. Sem sucesso na rede pública, a vítima buscou a Justiça em 2002 e também não obteve liberação. Apenas em 2005, após contrair empréstimos, ela realizou a operação em um hospital privado, enquanto a denúncia formal ao Sistema Interamericano foi apresentada em 2009.

Defesa do Estado e posicionamento institucional

Em nota oficial, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Estado brasileiro mantém compromisso com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde da Sra. Melinho. O órgão destacou que a atuação observa as necessidades específicas da paciente e as diretrizes de atenção à saúde vigentes no país.

A expectativa manifestada pela defesa do governo é reafirmar perante a Corte o compromisso do país com os direitos humanos. Além disso, o órgão federal busca destacar o diálogo constante com o sistema interamericano para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à população.

Expectativas da defesa e reparação

Do outro lado do processo, a expectativa do advogado Thiago Cremasco e dos representantes da cidadã brasileira é obter reparação integral à vítima. O objetivo central da acusação é garantir atenção adequada à saúde e estabelecer medidas eficazes para evitar que situações semelhantes de negação de atendimento se repitam.

A própria denunciante estará presencialmente na audiência realizada em São José, capital da Costa Rica, onde fica sediada a Corte IDH. A presença física reforça a busca por visibilidade e justiça em um processo que se arrasta por décadas na esfera jurídica.

O que acontece se o Brasil for condenado?

Caso o Brasil seja condenado ao final do julgamento, a sentença será de cumprimento obrigatório pelo Estado brasileiro. As decisões emitidas pela Corte IDH possuem caráter vinculante para os países que reconhecem formalmente sua jurisdição internacional.

Entre as determinações possíveis em caso de condenação estão medidas de reparação à vítima, como o pagamento de indenizações e ações de reabilitação. O tribunal também pode impor providências institucionais, incluindo mudanças em políticas públicas, capacitação de agentes estatais e alterações normativas.

Negativa histórica da cirurgia

Os procedimentos para tentar realizar a cirurgia tiveram início no final da década de 1990, amparados pela Resolução 1482/97 do CFM. Após anos de espera e negativas consecutivas do HC da Unicamp, a cabeleireira recorreu à Justiça brasileira em 2002, sem encontrar uma solução satisfatória para o seu caso.

Diante da ausência de resposta estatal, a alternativa foi contrair dívidas para arcar com o procedimento na rede privada em 2005. À época em que o caso foi aceito pela Corte IDH, o hospital universitário pontuou que as equipes daquele período não atuam mais na unidade e que apenas uma cirurgia do tipo foi efetuada no local no final dos anos 1990.

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Fonte: correiodecarajas.com.br