Projeto de lei cria estatuto da mulher parlamentar e ocupante de cargo público

De autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na sessão ordinária da última terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 32/2022, que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, e dispõe sobre
mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres.

De acordo com o parágrafo único do artigo primeiro do referido projeto de lei, são destinatárias do estatuto as mulheres candidatas, parlamentares ou ocupantes de cargo público, investidas por meio de eleição, nomeação ou designação, em exercício no município de Parauapebas.

Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos.

Constituem atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo.

O estatuto tem como objetivos, entre outros, eliminar atos, comportamentos e manifestações de violência política, perseguição e/ou qualquer prática de assédio que, direta ou indiretamente, afetem mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas; assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partidos políticos, candidatas, eleitas ou nomeadas a cargos
públicos; e orientar o desenvolvimento e implementação de políticas e estratégias públicas, fundando-as na intersetorialidade, para a erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.

Objetiva ainda a matéria promover o aumento da representatividade feminina em espaços políticos e cargos públicos, estimulando maior participação de mulheres nas esferas de poder e de decisão, por meio da formulação contínua de políticas públicas e ações afirmativas; e estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de dados e conhecimento sobre participação política da mulher.

Dados levantados pela vereadora Eliene junto ao Tribunal Superior Eleitoral revelam que em 2020 foram eleitas no país 651 prefeitas (12,1%) contra 4.750 prefeitos (87,9%). Já para as câmaras municipais, foram 9.196 vereadoras eleitas (16%) contra 48.265 vereadores (84%). Ou seja: tem sete vezes mais prefeitos que prefeitas, e cinco vezes mais vereadores que vereadoras. Isso se reflete no cenário municipal: há seis
vezes e meia mais vereadores em Parauapebas que vereadoras.

A parlamentar destaca que, alinhado com a recente Lei Federal nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, que estabeleceu normas para combater a violência política contra a mulher, o Projeto de Lei nº 32 propõe mecanismos para prevenir e coibir todas as formas de violência política contra mulheres, sejam elas candidatas, parlamentares em exercício ou ocupantes de cargo público.

“Esta matéria busca consagrar princípios constitucionais como o princípio da igualdade, o pluralismo político, a cidadania e o princípio democrático; o objetivo de se construir uma sociedade livre, justa e solidária; o princípio da eficiência e finalidade; e a autonomia partidária”, explica Eliene Soares.

Depois de ser lido e discutido em plenário, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo para eventual sanção do prefeito municipal.

Texto: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges / AscomLeg2022