Audiência Pública debate inclusão do Fundo Municipal de Apoio ao Ensino Superior no PPA e cobra regulamentação da Lei 4.804/2019

A Câmara Municipal de Parauapebas realizou, na noite desta sexta-feira (14), uma audiência pública dedicada a discutir a regulamentação da Lei 4.804/2019, que institui o Fundo Municipal de Apoio ao Ensino Superior.

O encontro ocorreu no plenário da Casa e foi presidido pelo vereador Anderson Moratorio, com participação dos vereadores Alex Ohana e Sadisvan Pereira. A mesa também contou com representantes da sociedade civil e da educação: Prof. Alan Barreto, Vice-diretor geral do campus Parauapebas da Universidade Estadual do Pará; Vanessa Moreno, Diretora-Geral do campus Parauapebas do Instituto Federal do Pará; Rosana Luz, Diretora-geral do campus Parauapebas da Universidade Federal Rural da Amazônia; Maria Fonseca, dirigente regional de ensino 21ª DRE de Parauapebas; Jeanny Cristina Lira, Comissão OAB na Comunidade; e a professora Emanuela Melo, presidente do Conselho Municipal de Educação.

O primeiro ato da audiência, após o protocolo oficial, foi a apresentação da Lei 4.804/2019, conduzida por Luís Eustórgio, presidente do Instituto Legislativo da Câmara Municipal. A ausência da lei no Plano Plurianual (PPA) vigente e nos anteriores foi apontada pelo representante da Casa Legislativa. “A lei não consta no PPA anterior, não consta no atual e nem no que está sendo discutido. Até o momento, o Fundo Municipal de Apoio ao Ensino Superior carece de regularização”, afirmou Luís Eustórgio.

Após a apresentação, o presidente da Casa reforçou a necessidade urgente de regulamentação para que o fundo se torne política pública e passe a contemplar estudantes universitários.
Chamado à regulamentação e reivindicações da comunidade

Na tribuna, estudantes e representantes da comunidade relataram cortes de recursos, problemas na infraestrutura, falta de laboratórios e dificuldades de deslocamento até as universidades.

Entre as reivindicações estavam: construção de quadras, manutenção de ar-condicionado nas salas, garantia de que recursos da CFEM não sejam destinados a universidades particulares, apoio a alunos com transtornos do neurodesenvolvimento, investimento em pesquisa e extensão, criação de um comitê para auxiliar na regulamentação do fundo, implantação de restaurante universitário.

A estudante secundarista Julianny Simões, vice-presidente do Movimento Reinventar, cobrou resultados efetivos: “Daqui a quatro anos não queremos voltar aqui com o mesmo discurso. Queremos ver resultados práticos.”

Defesa da educação pública

O professor Raimundo Moura, presidente do Sintepp Parauapebas, lembrou que a defesa da educação é uma luta de classe. Já o professor Elton Reis levantou um questionamento central: “Dinheiro público, para que público é? A mineração está acabando. O ensino superior é nossa salvaguarda. Uma nova matriz econômica pautada na educação pode evitar que Parauapebas se torne uma cidade fantasma.”

A presidente do Conselho Municipal de Educação, Emanuela Melo, lembrou que as demandas são antigas: “Há muito tempo debatemos os mesmos problemas: falta de investimento, estrutura e recursos. Precisamos que a educação seja prioridade real nas políticas públicas.”

O professor Alan Barreto alegou que: “Os avanços que alcançamos ainda não são o suficiente. A regulamentação deste fundo é um grande pontapé para apoiar a luta pela reitoria da nova reitoria que vai se instalar com a nova universidade que será criada pelo estado do Pará.

A professora Dra. Vanessa Moreno destacou as limitações estruturais das instituições públicas do município e defendeu prioridade para o fundo: “Temos excelentes profissionais, mas uma estrutura limitada. Venho cobrar a regulamentação desta lei que nunca entrou na discussão do PPA. Essa é uma prioridade urgente, pois amplia o acesso ao ensino superior e garante infraestrutura e logística para nossos estudantes.”

A dirigente da DRE Parauapebas, Maria Fonseca, reforçou que a verba pública deve ser aplicada prioritariamente no ensino público: “Que esta audiência não fique na oralidade, mas gere inclusão das demandas no PPA e na LOA.”

A professora Rosana Luz também criticou a possibilidade de repasse a instituições privadas: “A previsão de destinar recursos para infraestrutura de universidades particulares é incoerente. A universidade pública não tem lucro; o que recebe retorna integralmente à sociedade.”

Entrega das propostas e compromissos

Os professores Alan Barreto e Rosana Luz entregaram formalmente uma minuta com sugestões para regulamentação do fundo.

O vereador Alex Ohana assumiu o compromisso de avançar com o processo: “Vamos buscar a regulamentação e efetivação da lei. É um sonho e uma possibilidade de nova matriz econômica para o município. A bandeira da Cidade Universitária é nossa.”

Encerramento

Ao finalizar a audiência, o vereador Anderson Moratorio agradeceu as contribuições e reforçou a importância do fundo para o futuro da juventude de Parauapebas: “Enquanto professor e estudante de universidade pública, sei o quanto esse fundo pode transformar vidas. Comungo da ideia de que os recursos sejam destinados ao ensino público e ressalto que a escuta desta noite foi ativa e a partir das sugestões apresentadas hoje vamos propor a criação de novas políticas públicas para a educação”, afirmou Moratorio.

A audiência reforçou a mobilização de estudantes, educadores e parlamentares em torno da regulamentação da Lei 4.804/2019 e da inclusão do Fundo Municipal de Apoio ao Ensino Superior no PPA — considerada por muitos como a chave para uma nova matriz econômica sustentável para Parauapebas.

Texto: Josiane Quintino / Fotos: Dione Gastão (AscomLeg 2025)