Pará cria cadastro estadual de condenados por violência contra a mulher: Um marco na prevenção e transparência

Em um passo significativo na luta contra a violência de gênero, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 281/2024. A iniciativa estabelece o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Mulher, uma ferramenta inovadora que promete aumentar a transparência e fortalecer as políticas de prevenção no estado. Uma vez sancionada e regulamentada, a lei permitirá que qualquer cidadão consulte publicamente o nome e a fotografia de indivíduos com condenação definitiva por atos de violência de gênero.

De autoria da deputada Paula Titan (PP) e votada sob a condução do presidente da Casa, deputado Chicão (União Brasil), a proposta segue agora para a sanção da governadora Hana Ghassan, marcando um avanço importante na proteção das mulheres paraenses e na responsabilização de agressores.

O funcionamento do cadastro e o acesso controlado à informação

O principal objetivo do novo banco de dados é unificar as informações sobre agressores, proporcionando um recurso centralizado que servirá de base para o desenvolvimento e aprimoramento das políticas públicas de combate à violência. Para garantir o equilíbrio entre a segurança da população e o respeito aos direitos constitucionais, o texto da lei estabelece critérios rigorosos para o acesso às informações.

A consulta pública geral será limitada ao nome completo e à fotografia do condenado, assegurando a divulgação essencial sem comprometer a privacidade de dados sensíveis. Informações como endereço, documentos pessoais e filiação serão mantidas sob sigilo, acessíveis apenas mediante autorização judicial específica. Além disso, o registro no cadastro somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não couberem mais recursos e a condenação se tornar definitiva, em estrita observância ao princípio da presunção de inocência.

Ajustes constitucionais e o respeito aos direitos fundamentais

Durante sua tramitação pelas comissões internas da Alepa, o Projeto de Lei passou por importantes ajustes para garantir sua constitucionalidade e eficácia. Um dos pontos cruciais foi o relatório do deputado Iran Lima, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que introduziu uma emenda garantindo a retirada do nome do condenado do cadastro assim que a pena for integralmente cumprida ou a punibilidade extinta. Essa modificação é fundamental para evitar que os efeitos da condenação se tornem perpétuos, o que configuraria uma violação direta à Constituição Federal.

Além da CCJ, o projeto recebeu aval positivo das comissões de Segurança Pública, sob a relatoria de Maria do Carmo, e de Direitos Humanos, com a relatoria de Lívia Duarte, o que reforça o consenso e a abrangência do suporte à medida. Esses ajustes demonstram a preocupação em criar uma ferramenta robusta e justa, que promova a segurança sem ferir os direitos individuais.

Próximos passos: Da sanção à regulamentação efetiva

Com a aprovação na Alepa, o próximo estágio é a sanção governamental. Após a assinatura da governadora, o Poder Executivo terá a responsabilidade de estabelecer um prazo para a regulamentação da lei. Este processo de regulamentação é crucial, pois definirá os detalhes operacionais do cadastro, incluindo como e por qual plataforma ele será gerido, qual órgão será o responsável pela sua manutenção e como as informações serão disponibilizadas ao público, assegurando a funcionalidade e acessibilidade da ferramenta.

A efetivação deste cadastro representa não apenas um avanço legislativo, mas uma promessa de maior proteção e justiça para as mulheres do Pará, empoderando a sociedade com informações e reforçando o compromisso do estado no enfrentamento da violência de gênero.

Fonte: https://correiodecarajas.com.br