O crime de violência sexual é o abuso cometido contra menores de 14 anos ou pessoas que, por quaisquer razões ou circunstâncias, não possam oferecer resistência. Conforme prescrito no artigo 217-A do Read More
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O crime de violência sexual é o abuso cometido contra menores de 14 anos ou pessoas que, por quaisquer razões ou circunstâncias, não possam oferecer resistência. Conforme prescrito no artigo 217-A do Read More