A Justiça do Estado do Pará declarou extinto, sem resolução do mérito, o processo judicial que questionava a Lei Municipal nº 5.554 de Parauapebas. A decisão favorável à administração municipal decorre Read More
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Ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0803698-43.2025.8.14.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará extinguiu a ação proposta pelo SINDSAUDE contra o município de Parauapebas onde era questionada a validade Read More
