Conforme publicado no Diário Oficial do município, o Decreto nº 419/2023 fixa o valor da tarifa cobrada por operadores do transporte público individual na modalidade mototáxi. Assim, dentro do perímetro urbano, Read More
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A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serãRead More
