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Região

Sancionada no Pará a lei que suspende despejos e desocupações

O governador do Estado, Helder Barbalho, sancionou ontem (14) a lei nº 9.212/2020 que suspende ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado do Pará durante a Pandemia da Covid-19. A […]Read More