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Saúde

Estado é obrigado a prestar assistência a criança autista

Os julgadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada ontem, à unanimidade de votos, confirmaram liminar já concedida em Mandado de Segurança e determinaram que o Estado e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) assegurem a devida assistência pedagógica individual e disponibilize monitor especial para acompanhar uma […]Read More