A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), um projeto de lei que torna crime a aproximação voluntária do agressor à vítima quando houver medida protetiva em vigor, mesmo com o consentimento Read More
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Na sessão ordinária de terça-feira (30), o parlamento municipal aprovou o Projeto de Lei nº 157/2021, estabelecendo a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Read More
