Vereador Michel Carteiro propõe a CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA para fiscalizar concessão do saneamento básico em Parauapebas.

A Câmara Municipal de Parauapebas analisa o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2025, de autoria do vereador Michel Carteiro, que institui uma Comissão Temporária de Assunto Relevante para acompanhar o processo de concessão do sistema de saneamento básico do município à empresa AEGEA, vencedora do Bloco “D” no edital estadual.

O que está em jogo?
Atualmente, os serviços de água e esgoto em Parauapebas são geridos pelo SAAEP (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas), criado pela Lei Municipal nº 4.385/2009. A concessão estadual, porém, transferirá a operação para a iniciativa privada – sem que houvesse, segundo o projeto, transparência ou participação popular no processo.

Por que a comissão é urgente?
– Fiscalizar a transição:Garantir que os direitos do município e da população sejam respeitados
– Exigir esclarecimentos: A comissão poderá convocar a AEGEA, o Governo do Estado e a prefeitura para prestar informações
– Evitar prejuízos: Assegurar que a qualidade do serviço e as tarifas não sejam afetadas negativamente

Poderes da comissão (se aprovada)
– 180 dias de trabalho (prorrogáveis)
– Realizar audiências públicas com a população
– Solicitar documentos e contratar especialistas
– Cobrar posicionamento do prefeito e secretários

O papel do Legislativo:
A proposta reforça o dever da Câmara de:
– Fiscalizar as ações do Executivo em temas estratégicos
– Garantir transparência nos processos que afetam a população
– Defender interesses locais diante de decisões estaduais

O que esperar agora?
Com a proposta em análise, os próximos passos incluem:
– Debate no plenário sobre a criação da comissão
– Votação pelos vereadores
– Caso aprovada, início imediato dos trabalhos de fiscalização