MEI pode ter teto de faturamento de R$ 140 mil e contratar dois empregados

O MEI pode ganhar um novo teto de faturamento de R$ 140 mil anuais até 2028 e autorização para contratar dois empregados. A proposta em preparação pelo governo federal prevê uma transição: o limite, hoje em R$ 81 mil, subiria para R$ 110 mil em 2027 e alcançaria R$ 140 mil no ano seguinte.

As mudanças foram divulgadas ontem (23) pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Apesar do anúncio, as novas regras ainda não estão em vigor e dependem do envio do texto, da aprovação do Congresso Nacional e da sanção presidencial.

Entenda a proposta de novo teto para o MEI

O ministro Paulo Pereira afirmou que a proposta estava na fase final de elaboração. “O governo está preparado para fazer esse movimento. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução”, declarou durante seminário promovido pela Câmara dos Deputados.

A negociação é conduzida com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que pretende incorporar o projeto do Executivo ao PLP 108/2021. A proposta já aprovada pelo Senado eleva o teto para R$ 130 mil e permite ao microempreendedor contratar até dois funcionários, mas ainda aguarda parecer em comissão especial da Câmara.

O limite atual de R$ 81 mil está congelado desde 2018 e corresponde a uma receita média de R$ 6.750 por mês. Pela nova faixa prevista para 2027, a média mensal passaria a cerca de R$ 9.166. Em 2028, com o teto de R$ 140 mil, chegaria a aproximadamente R$ 11.666.

A equipe econômica calcula perda de arrecadação de aproximadamente R$ 4 bilhões nos dois primeiros anos. O impacto atuarial sobre a Previdência é estimado em R$ 90 bilhões ao longo de 70 anos, considerando os benefícios futuros dos segurados enquadrados como MEI.

Para reduzir os efeitos fiscais, integrantes da comissão discutem contribuições previdenciárias escalonadas. Uma das possibilidades é elevar a alíquota, hoje equivalente a 5% do salário mínimo, para 7,5% quando a receita superar R$ 81 mil e para 11% acima de R$ 110 mil. Os percentuais ainda não fazem parte de uma regra aprovada.

Parlamentares também defendem a atualização das demais faixas do Simples Nacional, mas os ministérios da Fazenda e do Planejamento resistem. O governo estima que uma correção ampla poderia provocar impacto de cerca de R$ 50 bilhões por ano nas contas públicas.

Motta afirmou que a reivindicação é legítima, mas admitiu a limitação fiscal: “É justo concordar com as faixas do Simples, mas as contas públicas não suportam”. A expectativa é votar a mudança do MEI antes do recesso parlamentar previsto para começar em 18 de julho.

Regras atuais e cautela para empreendedores

Até a conclusão do processo legislativo, permanecem válidas as regras atuais: faturamento anual de até R$ 81 mil, possibilidade de contratar apenas um empregado e cumprimento das demais exigências do regime. O empreendedor deve evitar decisões com base nos novos valores antes da publicação da eventual lei.

A ampliação permitiria que negócios em crescimento permanecessem no regime simplificado por mais tempo, evitando o desenquadramento imediato como microempresa. O governo também argumenta que a contratação de um segundo empregado pode ampliar a capacidade produtiva e estimular a geração de postos formais.

Diário do Pará