Parauapebas institui ‘Lei Amanda Lima’: novo marco legal para a segurança no trânsito e proteção animal

Parauapebas deu um passo significativo para aprimorar a segurança viária e a proteção animal com a sanção da Lei nº 5.671, de 2 de julho de 2026. Conhecida como “Lei Amanda Lima“, em memória de uma jovem vítima de um trágico acidente envolvendo um animal solto em via pública, a nova legislação estabelece diretrizes abrangentes para a prevenção de riscos, o manejo humanitário de animais errantes e a promoção da conscientização pública. 

A iniciativa surge da necessidade premente de garantir maior segurança urbana e proteger a saúde pública, ao mesmo tempo em que promove o bem-estar dos animais que transitam sem supervisão nas vias municipais. Com a entrada em vigor desta lei, o município busca não apenas reagir a incidentes, mas, sobretudo, atuar de forma preventiva e organizada diante de uma questão complexa que afeta a todos.

Fundamentos da nova legislação: Segurança e bem-estar

A “Lei Amanda Lima” tem como pilar central a segurança no trânsito e a integridade de pedestres e motoristas, intrinsecamente ligadas à questão dos animais soltos. Ela formaliza a atuação do Poder Executivo na gestão e mitigação dos riscos associados a esta situação, fortalecendo a segurança urbana e protegendo a saúde coletiva. A legislação define como ‘animal solto’ aquele encontrado em via pública sem a devida supervisão, contenção ou a presença de um responsável visível, representando perigo tanto para a população e o fluxo de veículos quanto para a própria integridade do animal.

A abrangência da norma visa proporcionar um ambiente mais seguro, minimizando acidentes e incidentes decorrentes da circulação desordenada de animais, ao mesmo tempo em que garante um tratamento digno e eticamente responsável aos seres vivos envolvidos. Este equilíbrio entre a segurança humana e a proteção animal é a essência da nova regulamentação.

Procedimentos detalhados para recolhimento e manejo humanitário

Para a efetivação dos seus objetivos, a legislação confere ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade de regulamentar os procedimentos técnicos e administrativos necessários. Isso inclui a elaboração de rotinas para a retirada segura dos animais das vias, a provisão de guarda temporária em condições adequadas de higiene e bem-estar, e a implementação de mecanismos para a identificação de proprietários. Essas ações serão cruciais para assegurar que cada intervenção seja realizada com o máximo cuidado e profissionalismo.

O recolhimento será prioritário em situações que representem ameaça à integridade física das pessoas, à fluidez e segurança viária, à ordem pública ou ao próprio animal. O texto legal enfatiza que todo o manejo deverá seguir rigorosos princípios de tratamento digno, higiene e bem-estar animal, garantindo que os animais sejam protegidos de sofrimento desnecessário durante e após a sua remoção das ruas. Será uma abordagem multifacetada, pensando desde a segurança pública até a saúde e o conforto dos animais.

Ações de conscientização e responsabilidade social

Um dos pilares fundamentais da “Lei Amanda Lima” é o investimento em programas de educação e conscientização. A nova norma prevê a realização de campanhas robustas destinadas a informar a população sobre a importância da guarda responsável de animais, os perigos do abandono e os riscos inerentes à circulação de pets sem supervisão em áreas públicas. Essa frente educativa é vista como essencial para promover uma mudança cultural e prevenir futuros incidentes.

Além disso, as campanhas abordarão temas cruciais de saúde pública, como a prevenção de zoonoses, reforçando a interconexão entre o bem-estar animal e a saúde humana. A intenção é engajar a comunidade, incentivando a colaboração e a adoção de práticas que beneficiem a todos, desde a prevenção de acidentes até a promoção de um ambiente urbano mais harmonioso e seguro para cidadãos e animais.

Implementação e Perspectivas Futuras

Com a sanção da Lei nº 5.671, o próximo passo crucial será a sua regulamentação. Este processo definirá os órgãos municipais responsáveis pela execução das ações, estabelecerá as rotinas operacionais detalhadas e os demais procedimentos administrativos e técnicos, sempre respeitando o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária do município. Essa fase é vital para transformar as diretrizes legais em ações práticas e eficientes.

A lei também contempla a possibilidade de proprietários reivindicarem os animais recolhidos, desde que atendam a critérios e exigências técnico-sanitárias que serão estabelecidos na regulamentação subsequente, assegurando a reponsabilidade e as condições adequadas para o retorno do animal ao lar. A entrada em vigor da lei na data de sua publicação marca o início de uma nova era para a gestão da segurança viária e a proteção animal em Parauapebas, com um olhar atento à humanidade e à responsabilidade cívica.

Conclusão

A “Lei Amanda Lima” representa um avanço significativo para Parauapebas, traduzindo a memória de uma tragédia em um instrumento legal robusto de prevenção e cuidado. Ao abordar de forma integrada a segurança no trânsito, a saúde pública e o bem-estar animal, a nova legislação pavimenta o caminho para um município mais seguro, consciente e humano. Sua implementação plena promete transformar a relação da cidade com os animais em suas vias, promovendo um ambiente urbano mais harmonioso e resiliente para todos os seus habitantes.

Fonte: https://parauapebas.pa.gov.br