Parauapebas inicia fiscalização rigorosa para regularização de comércio em estacionamentos públicos

A Prefeitura de Parauapebas, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semurb), anunciou o início de um processo de notificação e adequação voltado para comerciantes que operam trailers, contêineres, tendas e outras estruturas similares em estacionamentos públicos. A iniciativa, que visa ordenar o uso desses espaços, terá seu pontapé inicial em 15 de julho de 2026, marcando um novo capítulo na gestão urbana do município.

Esta medida se fundamenta em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) previamente acordado entre a administração municipal e os permissionários, além de atender a uma determinação expressa do Ministério Público do Estado do Pará. O objetivo central é promover a plena regularização da ocupação de áreas públicas, garantindo que o comércio ambulante seja exercido dentro dos parâmetros legais e do Código de Posturas Municipal.

O mandato para a regularização e a ordem urbana

A ação da prefeitura não surge de forma isolada, mas como um desdobramento de compromissos firmados para otimizar o uso do solo urbano. O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento legal que busca harmonizar interesses, assegurando que a atividade comercial em áreas públicas não comprometa a fluidez e a acessibilidade para toda a população. O envolvimento do Ministério Público reforça a seriedade da iniciativa, sublinhando a necessidade de se estabelecer um ambiente urbano mais organizado e equitativo.

Com isso, a gestão municipal busca não apenas fiscalizar, mas também orientar os comerciantes para que suas operações se adequem às normativas vigentes, promovendo um desenvolvimento comercial sustentável e integrado à paisagem urbana de Parauapebas.

Novas regras para a ocupação dos espaços públicos

Um dos pilares do TAC e da nova regulamentação diz respeito aos horários permitidos para a ocupação dos estacionamentos públicos por estas estruturas comerciais. Fica estabelecido que a utilização é restrita ao período noturno, das 18h às 6h. Durante o restante do dia, ou seja, das 6h às 18h, todos os estacionamentos públicos deverão estar completamente desocupados, a fim de garantir seu uso irrestrito pela população para o fim a que se destinam.

Essa delimitação visa liberar as vagas durante o horário comercial diurno, minimizando impactos no trânsito e na disponibilidade de estacionamento para veículos, enquanto ainda permite a atividade comercial ambulante em horários de menor demanda por estacionamento.

Prazos e procedimentos para os comerciantes

Uma vez notificados pela Semurb, os comerciantes terão um prazo improrrogável de 15 dias para promover as adequações necessárias em suas estruturas. A exigência principal é que os trailers, contêineres e tendas se tornem móveis, permitindo sua remoção diária dos estacionamentos durante o período diurno, conforme as novas regras de horário. Paralelamente a esta adequação física, é mandatório que os permissionários protocolem junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos o requerimento de licenciamento de sua atividade.

Este processo de licenciamento é fundamental para formalizar a operação, assegurando que o comércio ambulante seja exercido de maneira regular e sob as normas do município, contribuindo para a organização geral do setor.

Consequências do descumprimento e o compromisso da gestão

A Prefeitura de Parauapebas é clara quanto às sanções em caso de não cumprimento das determinações dentro do prazo estipulado. O descumprimento pode acarretar a aplicação das medidas previstas em lei, que incluem a imposição de multas e a remoção administrativa das estruturas instaladas irregularmente em área pública. Esta postura reforça o compromisso da administração em garantir a efetividade da regulamentação.

A administração municipal reitera que o objetivo primordial desta ação é promover o uso adequado dos estacionamentos públicos, otimizar a organização dos espaços urbanos e assegurar que o comércio de rua seja conduzido em estrita conformidade com a legislação local, beneficiando tanto os comerciantes regulares quanto a população em geral.

Para quaisquer esclarecimentos ou dúvidas sobre o processo de regularização e licenciamento, os comerciantes interessados são encorajados a buscar a Semurb por meio dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Parauapebas.

Fonte: https://parauapebas.pa.gov.br