IBRAM assina manifesto por testes na Reforma Tributária até o final de 2027

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) uniu-se a outras 71 entidades do setor produtivo brasileiro em um manifesto que solicita a ampliação do período de testes da Reforma Tributária. O documento aponta a necessidade de estender essa fase de validação operacional ao longo de todo o ano de 2027, pleiteando que a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ocorra somente a partir de 2028.

Embora reconheça a relevância histórica da modernização do sistema de arrecadação nacional, o bloco empresarial adverte que o cronograma atual apresenta lacunas técnicas sensíveis. As organizações apontam que o período inicial de testes é escasso para assegurar o funcionamento pleno, a estabilização dos softwares de apuração e a adaptação corporativa integral.

Desafios operacionais e sistemas de apuração

As preocupações centrais do empresariado envolvem pendências técnicas e operacionais profundas. Entre os pontos críticos citados estão falhas recorrentes nos sistemas de apuração, alterações pendentes nas especificações dos documentos fiscais e entraves relacionados ao aproveitamento de créditos tributários acumulados pelas companhias.

Outro elemento de forte apreensão para o setor produtivo é a ausência de implementação do split payment — o mecanismo de pagamento dividido — nas operações realizadas diretamente entre empresas. Sem essas engrenagens funcionando de forma integrada, o risco de gargalos operacionais aumenta consideravelmente.

Segurança jurídica e prevenção ao contencioso

O manifesto subscrito pelo IBRAM e demais instituições enfatiza que a previsibilidade das normas e a solidez jurídica são pilares inegociáveis para a economia. O setor produtivo argumenta que a transição apressada pode provocar paralisações no faturamento das empresas e inflar o contencioso tributário na justiça.

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