Fecomerciosp cobra revisão do Simples Nacional após avanço no teto do MEI

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo avalia que a recente aprovação do novo teto de faturamento para o Microempreendedor Individual pelo Senado representa um avanço importante, mas pontua que a medida ainda se mostra insuficiente para atender às demandas do setor produtivo. Para a entidade, o momento exige urgência na correção dos limites de receita das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional, cujos valores permanecem congelados desde 2018.

O alerta da instituição ganha ainda mais relevância diante da recente aprovação de mudanças na jornada de trabalho, especificamente o fim da escala 6×1. Segundo a Federação, essa transição tende a elevar os custos operacionais e pressionar severamente os negócios de menor porte, que já lidam com um cenário econômico desafiador e margens apertadas.

Impacto de custos e novos desafios operacionais

A preocupação central das entidades representativas reside na combinação entre a redução da jornada laboral e as exigências trazidas pela Reforma Tributária. Esse duplo movimento pode gerar um choque de despesas difícil de ser absorvido por empreendimentos que contam com equipes enxutas e menor acesso a linhas de crédito facilitadas.

A Federação ressalta que o empresariado ainda vive sob forte clima de incerteza em relação à aplicação prática do novo modelo regulatório. Como as alíquotas definitivas que incidirão sobre cada atividade específica ainda não estão totalmente claras, qualquer desembolso financeiro adicional pode comprometer a própria continuidade das operações comerciais.

Além disso, o encerramento da escala tradicional exigirá uma profunda reorganização interna, o que pode forçar a criação de turnos inéditos, contratações suplementares ou alterações nos horários de atendimento ao público. Para empresas de menor porte, essa adaptação estrutural representa um obstáculo operacional complexo.

Defasagem tributária e perda de poder de compra

Os reflexos negativos dessa defasagem na tabela também aparecem no âmbito fiscal. Cálculos divulgados indicam que uma empresa de pequeno porte com faturamento mensal em torno de R$ 50 mil chega a arcar com uma carga tributária cerca de 30% superior à que pagaria se as faixas de enquadramento estivessem devidamente atualizadas com a inflação acumulada ao longo dos anos.

Especialistas e dirigentes setoriais apontam que os limites legais perderam grande parte do poder de compra original. Para o setor produtivo, a recomposição monetária não configura uma concessão de benefício fiscal, mas sim uma correção inflacionária obrigatória que deveria ocorrer de forma periódica.

Inadimplência recorde e o fatiamento das propostas

A discussão ganha tração em um momento de fragilidade financeira para o segmento. Dados do Banco Central citados pela entidade mostram que a inadimplência entre micro, pequenas e médias empresas atingiu 6% em julho de 2026, alcançando o patamar mais elevado desde o início da série histórica em janeiro de 2023.

Para a Federação, a estratégia de fatiamento legislativo — que priorizou apenas a revisão do MEI e elevou o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — acaba por aprofundar distorções no mercado. O cenário, segundo a entidade, gera injustiça tributária, desestimula novas iniciativas empreendedoras e sobrecarrega os negócios que ficam fora dessa faixa inicial de benefício.

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