Governo amplia prazo do Desenrola MEI e lança novas modalidades de negociação

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), anunciou a prorrogação do Desenrola MEI, programa estratégico voltado à regularização de débitos tributários de microempreendedores individuais. O prazo de adesão, que se encerraria originalmente no dia 30 de agosto, foi estendido até 29 de janeiro de 2027. A iniciativa busca oferecer um fôlego financeiro para que pequenos empresários consigam sanar pendências fiscais e retomar a saúde de seus negócios.

Além da extensão do prazo, a medida traz novidades estruturais para ampliar o alcance da regularização. O governo introduziu o Desenrola MEI Pequeno Valor e um edital específico para débitos junto a autarquias e fundações públicas federais. Essas ações visam atender diferentes perfis de inadimplência, facilitando o acesso ao crédito e a manutenção da formalidade no mercado.

O programa original mantém condições atrativas para quem busca quitar dívidas. É possível obter descontos de até 70% sobre o valor total do débito, com limite de R$ 20 mil por CNPJ. Em situações específicas, a redução pode atingir 100% quando aplicada exclusivamente sobre juros, multas e encargos legais. O parcelamento é um dos pontos de maior destaque, oferecendo prazos de até 145 meses, o que possibilita um planejamento de longo prazo para o empreendedor.

Para a nova modalidade de Pequeno Valor, o foco recai sobre dívidas de até cinco salários mínimos, totalizando R$ 8.105. Nesta categoria, a regra exige uma entrada de 5% do valor, sem descontos sobre o montante inicial. O saldo remanescente pode ser parcelado em até 55 meses, contando com um desconto de 50% sobre o valor consolidado.

Uma das frentes mais abrangentes do novo edital envolve débitos com autarquias e fundações públicas. O programa contempla dívidas de até cinco salários mínimos, sejam elas de natureza tributária ou não. A proposta prevê uma redução de 50% sobre o valor consolidado do crédito, englobando o principal, juros e multas. O prazo para quitação nestes casos é de até 60 meses.

A lista de órgãos abrangidos pela medida inclui instituições fundamentais para a regulação e o desenvolvimento econômico, como:

Para ser elegível ao programa, o crédito deve estar inscrito em dívida ativa até o dia 28 de setembro de 2025. O período para que os interessados realizem a inscrição no sistema começa em 16 de outubro e segue aberto até 31 de março de 2027. A medida reflete um esforço contínuo do governo em reduzir o estoque de dívidas ativas e incentivar a formalização dos pequenos negócios no Brasil.

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