Decisão judicial mantém secretário de Obras no exercício do cargo

A Prefeitura de Parauapebas informa que o Poder Judiciário indeferiu o pedido de afastamento temporário do secretário municipal de Obras, Roginaldo Rebouças Rocha, apresentado pelo Ministério Público do Estado do Pará no âmbito da tutela cautelar relacionada ao Contrato Administrativo nº 20230451/2023.

A decisão também indeferiu o pedido de proibição do exercício de poderes de direção, comando ou ingerência sobre servidores da Secretaria Municipal de Obras (Semob). Dessa forma, não houve afastamento do secretário do cargo.

O Judiciário deferiu parcialmente medidas de asseguração de prova, determinando ao Município a preservação de documentos físicos e eletrônicos, registros de sistemas e demais elementos relacionados ao contrato, além da apresentação de relação discriminada desse acervo nos termos estabelecidos na decisão.

A Prefeitura de Parauapebas cumprirá integralmente as determinações judiciais e continuará colaborando com as instituições de controle e com o Poder Judiciário, fornecendo as informações e documentos solicitados dentro dos prazos legais.

A decisão esclarece ainda que o indeferimento do afastamento ocorreu considerando o estado atual das provas e não representa reconhecimento da regularidade ou irregularidade da execução contratual, permanecendo a apuração dos fatos em curso.