Controvérsia no Pará: Senado Aprova Redução Drástica da Floresta Nacional do Jamanxim e Flexibiliza Normas Ambientais

O Senado Federal deu luz verde a um projeto de lei que promete reconfigurar drasticamente a paisagem ambiental e social da Amazônia paraense. A proposta, que agora segue para a sanção presidencial, prevê a redução de quase 40% da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, transformando a área suprimida em uma Área de Proteção Ambiental (APA). Essa alteração, embora justificada por seus defensores como um meio de regularização fundiária, tem gerado forte oposição de entidades ambientalistas e do próprio Ministério do Meio Ambiente, que alertam para os riscos de intensificação do desmatamento e da degradação ecológica na região.

A Reconfiguração da Proteção Ambiental no Jamanxim

O cerne da matéria aprovada consiste na alteração dos limites geográficos da Floresta Nacional do Jamanxim, criada em 2006 e localizada no município de Novo Progresso, no Pará. Originalmente com cerca de 1.302.000 hectares, a Flona terá sua extensão reduzida para aproximadamente 814 mil hectares, o que representa uma diminuição de 37,39%. O território remanescente, com cerca de 486,4 mil hectares, será reclassificado como uma nova Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

A distinção entre Flona e APA é crucial para entender o impacto da medida. Florestas Nacionais são unidades de conservação de uso sustentável que impõem regras ambientais mais rigorosas, visando a conservação dos recursos naturais e a pesquisa científica, com exploração sustentável de recursos florestais. Já as Áreas de Proteção Ambiental, embora também sejam unidades de conservação de uso sustentável, possuem um regime de proteção mais flexível, permitindo a coexistência de ocupações e atividades econômicas, como pecuária e mineração, desde que estejam em conformidade com o zoneamento e o plano de manejo da área. Essa flexibilização é justamente o ponto central da controvérsia.

Alertas do Ministério do Meio Ambiente e o Princípio do Não Retrocesso

A decisão do Senado foi prontamente criticada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que, em nota oficial, manifestou-se contrário à aprovação. A pasta sublinhou que a reclassificação de uma Flona para APA 'amplia as possibilidades de uso e de exploração econômica da área, inclusive de atividades incompatíveis com uma Flona'. O MMA expressou preocupação com a intensificação de pressões relacionadas ao desmatamento, à grilagem de terras públicas, à exploração ilegal de madeira e à consequente perda de vegetação nativa na Amazônia.

Além dos impactos ambientais diretos, o Ministério enfatizou que mudanças de tal magnitude deveriam ser fundamentadas em estudos técnicos robustos, ampla participação social e, primordialmente, respeitar o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental. Este princípio, respaldado pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, veda a diminuição do patamar de proteção ambiental alcançado por normas anteriores, evitando que direitos já conquistados em prol do meio ambiente sejam suprimidos ou enfraquecidos por legislações posteriores.

Os Principais Pontos da Proposta Aprovada

O projeto aprovado pelo Senado detalha uma série de medidas que visam, segundo seus propositores, a regularização fundiária e a promoção de atividades econômicas 'sustentáveis' na nova APA. Entre os principais pontos, destacam-se:

Readequação Fundiária e Ocupações

A legislação permite a regularização de ocupações dentro da recém-criada APA, desde que sejam anteriores a 2006 (ano de criação da Flona do Jamanxim) e consideradas como 'mansas e pacíficas'. Além disso, imóveis rurais privados que permaneçam na porção remanescente da Flona são declarados de utilidade pública, abrindo caminho para desapropriações. A proposta também contempla a possibilidade de realocação de ocupantes para terras da União ou do Incra em outras áreas da Amazônia Legal, garantindo a manutenção temporária das atividades econômicas até que o reassentamento definitivo seja concluído.

Flexibilização para Atividades Econômicas

A nova APA será destinada a disciplinar a ocupação e a estimular usos considerados sustentáveis, admitindo explicitamente o uso agropecuário com um limite de conversão de floresta de até 20% da posse ou propriedade. Notavelmente, o projeto abre a possibilidade para atividades minerárias tanto dentro da Flona remanescente quanto na APA, condicionando-as à previsão nos respectivos planos de manejo. Proprietários e posseiros na APA também terão a obrigação de regularizar passivos ambientais de acordo com a legislação vigente.

Sanções e Revogação de Decretos

Em uma tentativa de coibir práticas ilegais, o texto estabelece que títulos de domínio concedidos na APA poderão ser cancelados em caso de desmatamento ilegal. Contudo, para efetivar todas essas mudanças, o projeto revoga o decreto presidencial original que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006, marcando uma redefinição completa da estrutura de proteção da área.

A iminente sanção presidencial do projeto que reestrutura a Floresta Nacional do Jamanxim representa um momento decisivo para a política ambiental brasileira e para o futuro da Amazônia. O embate entre a necessidade de regularização fundiária e desenvolvimento econômico de um lado, e a urgência da conservação ambiental e a proteção de biomas frágeis de outro, ganha novos contornos com esta medida. A decisão final de Lula da Silva será um indicativo claro da direção que o governo pretende dar à gestão das unidades de conservação e ao equilíbrio entre progresso e sustentabilidade na região amazônica.

Fonte: https://correiodecarajas.com.br