Parauapebas Inicia Fiscalização Rigorosa para Regularização de Comércio em Estacionamentos Públicos

A Prefeitura de Parauapebas, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semurb), anunciou o início de um processo de notificação e adequação voltado para comerciantes que operam trailers, contêineres, tendas e outras estruturas similares em estacionamentos públicos. A iniciativa, que visa ordenar o uso desses espaços, terá seu pontapé inicial em <b>15 de julho de 2026</b>, marcando um novo capítulo na gestão urbana do município.

Esta medida se fundamenta em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) previamente acordado entre a administração municipal e os permissionários, além de atender a uma determinação expressa do Ministério Público do Estado do Pará. O objetivo central é promover a plena regularização da ocupação de áreas públicas, garantindo que o comércio ambulante seja exercido dentro dos parâmetros legais e do Código de Posturas Municipal.

O Mandato para a Regularização e a Ordem Urbana

A ação da prefeitura não surge de forma isolada, mas como um desdobramento de compromissos firmados para otimizar o uso do solo urbano. O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento legal que busca harmonizar interesses, assegurando que a atividade comercial em áreas públicas não comprometa a fluidez e a acessibilidade para toda a população. O envolvimento do Ministério Público reforça a seriedade da iniciativa, sublinhando a necessidade de se estabelecer um ambiente urbano mais organizado e equitativo.

Com isso, a gestão municipal busca não apenas fiscalizar, mas também orientar os comerciantes para que suas operações se adequem às normativas vigentes, promovendo um desenvolvimento comercial sustentável e integrado à paisagem urbana de Parauapebas.

Novas Regras para a Ocupação dos Espaços Públicos

Um dos pilares do TAC e da nova regulamentação diz respeito aos horários permitidos para a ocupação dos estacionamentos públicos por estas estruturas comerciais. Fica estabelecido que a utilização é restrita ao período noturno, das <b>18h às 6h</b>. Durante o restante do dia, ou seja, das 6h às 18h, todos os estacionamentos públicos deverão estar completamente desocupados, a fim de garantir seu uso irrestrito pela população para o fim a que se destinam.

Essa delimitação visa liberar as vagas durante o horário comercial diurno, minimizando impactos no trânsito e na disponibilidade de estacionamento para veículos, enquanto ainda permite a atividade comercial ambulante em horários de menor demanda por estacionamento.

Prazos e Procedimentos para os Comerciantes

Uma vez notificados pela Semurb, os comerciantes terão um prazo improrrogável de <b>15 dias</b> para promover as adequações necessárias em suas estruturas. A exigência principal é que os trailers, contêineres e tendas se tornem móveis, permitindo sua remoção diária dos estacionamentos durante o período diurno, conforme as novas regras de horário. Paralelamente a esta adequação física, é mandatório que os permissionários protocolem junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos o requerimento de licenciamento de sua atividade.

Este processo de licenciamento é fundamental para formalizar a operação, assegurando que o comércio ambulante seja exercido de maneira regular e sob as normas do município, contribuindo para a organização geral do setor.

Consequências do Descumprimento e o Compromisso da Gestão

A Prefeitura de Parauapebas é clara quanto às sanções em caso de não cumprimento das determinações dentro do prazo estipulado. O descumprimento pode acarretar a aplicação das medidas previstas em lei, que incluem a imposição de multas e a remoção administrativa das estruturas instaladas irregularmente em área pública. Esta postura reforça o compromisso da administração em garantir a efetividade da regulamentação.

A administração municipal reitera que o objetivo primordial desta ação é promover o uso adequado dos estacionamentos públicos, otimizar a organização dos espaços urbanos e assegurar que o comércio de rua seja conduzido em estrita conformidade com a legislação local, beneficiando tanto os comerciantes regulares quanto a população em geral.

Para quaisquer esclarecimentos ou dúvidas sobre o processo de regularização e licenciamento, os comerciantes interessados são encorajados a buscar a Semurb por meio dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Parauapebas.

Fonte: https://parauapebas.pa.gov.br