Proposta busca isonomia em concursos da PM e Bombeiros ao eliminar reserva de vagas e garantir igualdade de condições para mulheres.

A Câmara dos Deputados aprovou em 27 de novembro de 2025, por meio da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, uma proposta que proíbe a diferenciação entre homens e mulheres nos concursos, no ingresso, na promoção e na ascensão funcional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. A proposta que visa a igualdade de condições entre homens e mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros é um tema de grande debate no Brasil e está relacionada à busca por mais isonomia no acesso às carreiras de segurança pública.

Se aprovada em definitivo, a mudança representaria um marco na abertura das carreiras militares a mulheres, eliminando restrições históricas de gênero. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser submetida ao plenário da Câmara e ao Senado para sanção.

O cerne da discussão envolve a eliminação da reserva de vagas por gênero e a aplicação das mesmas notas de corte ou índices de aptidão física para ambos os sexos. A reserva é justificada, em parte, pela necessidade de adequação da presença feminina em funções específicas e, historicamente, pela menor participação de mulheres na carreira. A principal crítica é que essa regra viola o princípio constitucional da isonomia, pois impede mulheres qualificadas de concorrerem às vagas masculinas, mesmo que atinjam a nota de corte ou os índices de aptidão física exigidos para os homens.

A proposta de igualdade busca eliminar essas barreiras de duas formas principais:

• Fim da Reserva de Vagas: Homens e mulheres competiriam em pé de igualdade pela totalidade das vagas oferecidas.

• Isonomia nas Etapas: Aplicação dos mesmos critérios objetivos (notas de corte nas provas e índices no Teste de Aptidão Física – TAF) para todos os candidatos, independentemente do gênero.

Segundo o relator da proposta, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a medida não apenas assegura igualdade de tratamento entre candidatos, mas também reforça a eficiência e a capacidade técnica das corporações.

Historicamente, a maioria dos concursos para PM e Bombeiros adota a reserva de vagas para mulheres, limitando a participação feminina a um percentual baixo, geralmente entre 10% e 20% do total de vagas oferecidas.

Em resumo, a proposta é um movimento para alinhar os concursos da PM e dos Bombeiros à Constituição Federal (que proíbe distinção por sexo na lei, salvo exceções) e garantir que a única limitação para ingresso na carreira seja o mérito e a aptidão, e não o gênero.