Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 93/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Parauapebas e cria o Conselho Municipal e o Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico.
A proposição determina a criação de instrumentos e mecanismos necessários para a implementação e efetivação das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Saneamento Básico, insere Parauapebas no cumprimento da exigência legal estabelecida e credencia o município a obter e solicitar recursos financeiros da União, do Estado e de fontes externas.
Saneamento básico
O projeto define saneamento básico como um conjunto de ações entendidas fundamentalmente como de saúde pública, englobando serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais.
Os serviços públicos de saneamento serão prestados com base nos princípios fundamentais de universalização, integralidade em todas as atividades, eficiência e sustentabilidade econômica, transparência das ações, controle social; segurança, qualidade e regularidade; disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem, manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização das redes.
Duração
O Plano Municipal de Saneamento Básico terá vigência por 20 anos e deverá ser avaliado a cada dois anos e revisado periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual (PPA).
Instrumentos
O planejamento e a gestão da Política Municipal de Saneamento Básico serão realizados por meio dos seguintes instrumentos:
– Sistema Municipal de Saneamento Básico (Simsb);
– Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB);
– Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
– Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico (Siminsb);
– Sistema Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.
Saaep
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep) é a entidade central responsável pela coordenação geral do Simsb e tem como objetivos coordenar a implantação, monitoramento, avaliação e revisão da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como promover os meios necessários para efetivar ações relacionadas aos serviços básicos do setor.
Compete também ao Saaep garantir o funcionamento dos canais e processos de participação da população em todas as etapas de planejamento e gestão da política de saneamento e seus instrumentos.
Cobrança
Os serviços públicos de saneamento básico de Parauapebas terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, por meio da cobrança de tarifas ou taxas pelo abastecimento de água e de esgotamento sanitário; limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de águas pluviais urbanas.
Justificativa
Na justificativa do Projeto de Lei n° 93/2019, o prefeito Darci Lermen relata que a matéria atende às exigências da Política Nacional de Saneamento Básico com medidas que vão melhorar a prestação dos serviços públicos de saneamento à população.
Vai garantir melhores condições de saúde para a população, especialmente a de baixa renda, bem como a preservação do meio ambiente, evitando contaminações e a proliferação de doenças”, diz trecho da mensagem que acompanha a proposição.
Tramitação
O projeto de lei foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria.
Os vereadores seguiram a orientação das comissões e aprovaram o projeto por 12 votos a favor e nenhum contrário. A matéria será enviada para sanção do prefeito Darci Lermen e entrará em vigor na data de sua publicação.
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva