O Projeto de Lei n° 35/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Emergencial Transporte Social, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (9).
O texto da matéria informa que o programa tem como objetivo garantir aos vulneráveis econômicos acesso aos serviços de transporte público coletivo municipal, bem como viabilizar a prestação deste serviço em Parauapebas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n° 326/2020.
O programa, que será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi), consiste na aquisição, pelo município, de créditos eletrônicos de viagens (passagens) perante as operadoras do transporte público coletivo municipal. Estas, por sua vez, serão responsáveis pela comercialização desses créditos e na utilização dos meios tecnológicos de bilhetagem eletrônica existentes para distribuição dos créditos aos beneficiários do programa. Cada crédito eletrônico de passagem corresponde a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte.
A Semsi destinará os créditos de viagem do referido programa, preferencialmente, aos beneficiários de programas sociais existentes no município ou que sejam criados durante o estado de calamidade. Os recursos para a operacionalização do Programa Emergencial Transporte Social correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas da secretaria.
Caberá às operadoras do transporte público coletivo fornecer gratuitamente os cartões inteligentes de transporte para os beneficiários do programa. A quantidade de créditos eletrônicos de viagem a ser adquirida pelo município deverá ser suficiente para equilibrar custos e receitas das operadoras e será calculada levando-se em conta os gastos com salários dos motoristas, combustível, peças e acessórios da frota de ônibus, de forma a garantir a continuidade do funcionamento desse serviço público essencial.
Os créditos eletrônicos de viagem adquiridos pelo município deverão ser utilizados durante ou após o período de calamidade pública e serão válidos nos horários entre picos ou fora dos picos de demanda, para não sobrecarregar o sistema de transporte público coletivo.
Na justificativa da proposição, o prefeito Darci Lermen ressalta que o projeto vai garantir um direito constitucional às pessoas, que é o acesso ao transporte, bem como fomentará o transporte público do município.
“O poder público, mesmo em tempos de distanciamento social, precisa garantir um sistema de deslocamento adequado, especialmente para os mais pobres, para que as pessoas tenham acesso aos locais de trabalho, aos hospitais, aos supermercados e às farmácias. Por outro lado, deve-se observar a redução drástica da mobilidade das pessoas, em decorrência das medidas de enfrentamento do coronavírus, de modo que a operadora do transporte público coletivo [Central das Cooperativas] teve perda de 75% da demanda mensal comparada aos dias de normalidade, encontrando-se na eminência do transporte público entrar em colapso”, explicou.
Tramitação
O Projeto de Lei n° 35/2020 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças e Orçamento (CFO) e de Segurança Pública e Defesa Social (CSPDS), que emitiram parecer conjunto favorável à aprovação. O relator da matéria foi o vereador Zacarias Marques (PP).
A proposição recebeu 11 votos favoráveis e apenas um contrário, de Joelma Leite (PL), que justificou sua posição argumentando que o projeto não apresenta clareza quanto aos beneficiários e impacto orçamentário.
“O impacto não veio com o volume de recursos a ser utilizado e o número de beneficiários não está claro dentro do projeto de lei. Então, mesmo considerando um projeto interessante, acredito que ele deveria vir com as informações completas, para nos dar segurança de que realmente serão utilizados. O projeto diz que os usuários serão os beneficiários dos programas sociais da prefeitura, que tem vários programas, mas não especifica quais seriam. Então, infelizmente, o meu voto vai ser contrário”, justificou a vereadora.
Contudo, o projeto foi aprovado pela maioria e será encaminhado para sanção do prefeito. Caso seja sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação.
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Kleyber de Souza (AscomLeg)