A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Lei 4.789/2019, instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF), que facilita ao contribuinte o pagamento de débitos atrasados de taxas e impostos municipais como IPTU, ISS e Alvará, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018.
Os contribuintes (pessoas física e jurídica) devem procurar o Departamento de Arrecadação Municipal (DAM) para regularizar sua situação. A adesão ao PERF ocorrerá por meio de requerimento específico a ser efetuado até o próximo dia 15 de setembro.
O município oferece o parcelamento da dívida em até 60 meses, assim como desconto de até 99% nos juros de mora e na multa, caso o pagamento seja realizado em taxa única.
A Lei também prevê o parcelamento em até 12, 48 e 60 meses com reduções de 75%, 50%, 25% e 15% de juros de mora e 60%, 40%, 20% e 10% de multa penal, respectivamente.
A finalidade do PERF é a prevenção e redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários ou não tributários, assim como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa.
O DAM está localizado na Rua F, nº 244, bairro União. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

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