Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 91/2020, de autoria do prefeito Darci Lermen, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente de R$ 168 milhões para cobrir despesas com pessoal, encargos sociais, dívida com INSS e terceirizados.
De acordo com a matéria, a suplementação será realizada com as receitas extras apuradas até dia 31 de dezembro de 2020, acrescidas pelo aumento significativo da Cfem e do ICMS/Fundeb.
A Cfem teve a antecipação dos recolhimentos que seriam efetivados no mês de janeiro de 2021, mas que por decisão monocrática da Vale S/A antecipou tais recolhimentos, elevando substantivamente a arrecadação municipal. A cobertura deste crédito será feita através de excesso de arrecadação decorrente das receitas apuradas até 31 de dezembro de 2020, visando não comprometer o atendimento feito à população e cumprindo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da justificativa da proposição.
Análise
O projeto foi analisado em conjunto pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram conjuntamente parecer favorável à aprovação da matéria.
O projeto obedece ao princípio da legalidade, segundo o qual a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização do Poder Legislativo e do princípio do equilíbrio, segundo o qual, no orçamento público, deve haver equilíbrio financeiro entre receita e despesa”, explica trecho do parecer.
Votação
O Projeto de Lei nº 91/2020 passou por votação na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na última quinta-feira (17).
A proposição, que recebeu 10 votos a favor e nenhum contrário, será enviada para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / AscomLeg