Com 10 votos favoráveis e 2 contrários, foi aprovado o Projeto de Lei nº 63/2017, que institui a Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter) na administração direta do Poder Executivo de Parauapebas. A votação ocorreu na última terça-feira (6), em sessão extraordinária da Câmara Municipal.
De acordo com a proposição, de autoria do prefeito Darci Lermen, a Ceter será um órgão com a finalidade de fomentar as relações de trabalho e a geração de emprego e renda à população local, através de um conjunto de medidas e ações destinadas à qualificação profissional urbana e rural. Em síntese, a coordenadoria tem como objetivo implementar políticas públicas a fim de fomentar emprego e renda no município.
O projeto estabelece que a Ceter seja vinculada ao Gabinete do Prefeito e composta por servidores efetivos, comissionados e gratificados. Foram criados 14 cargos em comissão, de livre exoneração e nomeação do prefeito, para integrar a pasta.
Pareceres
A proposição tramitou por duas comissões e recebeu um parecer contrário e outro favorável. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que analisa a técnica legislativa e o procedimento legal, opinou pela constitucionalidade e legalidade da proposição do texto, cujo relator foi o vereador Horácio Martins (PSD).
Já a Comissão e de Finanças e Orçamento (DFO), que faz análise de matérias que alterem a despesa ou receita do município, emitiu parecer contrário à aprovação do projeto. O relator da proposição, vereador Zacarias Marques (PSDB), explica no parecer que já existem órgãos com a mesma função que está sendo atribuída a Ceter, citando como exemplos o Sine (Sistema Nacional de Emprego) e a Seden (Secretaria Municipal de Desenvolvimento).
Não se justifica a criação de mais um órgão, quando já existem outros dois que suprem as funções da Ceter, qual seja a criação, estudo e fomento da geração de empregos. Mais lógico seria fazer funcionar o que já existe, dando eficiência aos órgãos, em vez de se criar um novo”, diz trecho do parecer.
Discussão e votação
Após a leitura dos pareceres, eles foram colocados em votação. O parecer da CCJR foi aprovado e o da CFO reprovado. Em seguida, foi aberta a discussão do projeto.
A vereadora Joelma Leite (PSD), assim como Zacarias Marques, votou contra o projeto. “Não sou contra emprego e renda, muito pelo contrário, mas acredito que para gerar emprego não é criando uma coordenadoria com 14 assessorias que vamos resolver o problema. Para gerar emprego, a economia precisa produzir riqueza, alguma coisa que possa ser vendida e gerar renda. Além disso, apesar de aprovada, essa matéria pode configurar como conduta vedada, porque estamos em ano eleitoral e ela não foi aplicada ano passado. Meu motivo de votar contra é simplesmente por constatar que a prefeitura não aguenta mais despesa. No terceiro quadrimestre de 2017, fechou a folha com 53,6% de gasto com pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que tem que ser 54%”, enfatizou.
Já o presidente da Câmara, Elias Ferreira, pediu para os demais vereadores votarem a favor do projeto. “Para mim, não se trata de 14 empregos. Trata-se da contratação de mais 14 cabeças pensantes que vão trabalhar juntas conosco e com o Executivo, para encontrar oportunidades de emprego. Vão trabalhar junto com a gente, para fazer com que as empresas atuem em Parauapebas, contratem pessoas da cidade. Então, nós estamos ganhando mais 14 fiscais, que vão ajudar esta Câmara a desenvolver este serviço”.
Encaminhamento
Como se trata de projeto de lei ordinária, a matéria passa por apenas uma votação. Do total de 13 vereadores que estavam presentes no plenário, 10 votaram a favor e dois contra.
Agora o Projeto de Lei 63/2017 será encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen e entrará em vigor na data de sua publicação.
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Anderson Souza / Ascomleg